Informações do processo 2023/0292501-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) recorrida(s)
para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE):

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO NO
AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. ARTIGOS 932, III, E 1.021, §
1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A impugnação específica do fundamento da decisão
agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental.

1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou
especificadamente o fundamento invocado na decisão monocrática
de não conhecimento do agravo em recurso especial.

2. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 17 de outubro de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência da decisão de fls.
1061/1064.: