Informações do processo ARE 1454331

Regimes Especiais de Tributação

REFIS/Programa de Recuperação Fiscal

Regimes Especiais de Tributação

REFIS/Programa de Recuperação Fiscal

Brasília, 21 de setembro de 2023.

Secretaria Judiciária

Brasília, 21 de setembro de 2023.

Secretaria Judiciária

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO REFIS. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTE DO STF. RECURSO PROVIDO.

I. A matéria tratada nos autos diz respeito à possibilidade de exclusão da impetrante do programa de parcelamento REFIS, em razão do pagamento em valor insuficiente para amortizar a dívida num período plausível.

II. Dispõe o art. 5º, II, da Lei nº 9.964/00 sobre a exclusão da pessoa jurídica do parcelamento: Art. 5º A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor: II - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000.

III. Assim, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, entende-se por inadimplente o contribuinte que, tendo aderido ao parcelamento, paga mensalidades que não terão o condão de quitar a sua dívida.

IV. Nessa esteira, a priori, não haveria óbice legal impedindo a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal.

V. Não obstante, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 669.196/DF (Tema 668), em 26/10/2020, foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão".

VI. Portanto, consagrou-se o entendimento de que é necessária a prévia notificação do contribuinte do ato administrativo que determina a sua exclusão do parcelamento fiscal.

VII. No presente caso, não restou comprovada a referida notificação, razão pela qual deve ser anulado o ato administrativo consistente na Portaria DRF/GUA nº 17/2017, que excluiu a autora do REFIS/2000 através da Portaria DRF/GUA nº 17/2017, com o consequente sobrestamento das execuções fiscais que tratam do mesmo débito.

VIII. Apelação a que se dá provimento.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, inciso XXXVI; e 37, caput, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, nas razões do recurso extraordinário, a parte recorrente trata de suposta ofensa aos art(s). 37, caput, da Constituição Federal, matéria de que não se ocupou o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário [ ] quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido, os seguintes precedentes: ARE nº 1.164.498/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar MendesAlexandre de Moraes, DJe de 17/5/19; ARE nº 1.170.961/RJ-AgR-segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/3/17).

Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação:

Portanto, consagrou-se o entendimento de que é necessária a prévia notificação do contribuinte do ato administrativo que determina a sua exclusão do parcelamento fiscal.

No presente caso, não restou comprovada a referida notificação, razão pela qual deve ser anulado o ato administrativo consistente na Portaria DRF/GUA nº 17/2017, que excluiu a autora do REFIS/2000 através da Portaria DRF/GUA nº 17/2017, com o consequente sobrestamento das execuções fiscais que tratam do mesmo débito.

Por fim, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para anular o ato administrativo consistente na Portaria DRF/GUA nº 17/2017, que excluiu a autora do REFIS/2000 através da Portaria DRF/GUA nº 17/2017, com o consequente sobrestamento das execuções fiscais que tratam do mesmo débito.

Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a propósito:

“ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 24/4/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/7/2021)

“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005).

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 9/8/2021)

No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen LúciaGilmar Mendes, DJe de 18/12/19; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/5/19.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 1º de setembro de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO REFIS. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTE DO STF. RECURSO PROVIDO.

I. A matéria tratada nos autos diz respeito à possibilidade de exclusão da impetrante do programa de parcelamento REFIS, em razão do pagamento em valor insuficiente para amortizar a dívida num período plausível.

II. Dispõe o art. 5º, II, da Lei nº 9.964/00 sobre a exclusão da pessoa jurídica do parcelamento: Art. 5º A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor: II - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000.

III. Assim, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, entende-se por inadimplente o contribuinte que, tendo aderido ao parcelamento, paga mensalidades que não terão o condão de quitar a sua dívida.

IV. Nessa esteira, a priori, não haveria óbice legal impedindo a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal.

V. Não obstante, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 669.196/DF (Tema 668), em 26/10/2020, foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão".

VI. Portanto, consagrou-se o entendimento de que é necessária a prévia notificação do contribuinte do ato administrativo que determina a sua exclusão do parcelamento fiscal.

VII. No presente caso, não restou comprovada a referida notificação, razão pela qual deve ser anulado o ato administrativo consistente na Portaria DRF/GUA nº 17/2017, que excluiu a autora do REFIS/2000 através da Portaria DRF/GUA nº 17/2017, com o consequente sobrestamento das execuções fiscais que tratam do mesmo débito.

VIII. Apelação a que se dá provimento.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, inciso XXXVI; e 37, caput, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, nas razões do recurso extraordinário, a parte recorrente trata de suposta ofensa aos art(s). 37, caput, da Constituição Federal, matéria de que não se ocupou o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário [ ] quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido, os seguintes precedentes: ARE nº 1.164.498/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar MendesAlexandre de Moraes, DJe de 17/5/19; ARE nº 1.170.961/RJ-AgR-segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/3/17).

Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação:

Portanto, consagrou-se o entendimento de que é necessária a prévia notificação do contribuinte do ato administrativo que determina a sua exclusão do parcelamento fiscal.

No presente caso, não restou comprovada a referida notificação, razão pela qual deve ser anulado o ato administrativo consistente na Portaria DRF/GUA nº 17/2017, que excluiu a autora do REFIS/2000 através da Portaria DRF/GUA nº 17/2017, com o consequente sobrestamento das execuções fiscais que tratam do mesmo débito.

Por fim, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para anular o ato administrativo consistente na Portaria DRF/GUA nº 17/2017, que excluiu a autora do REFIS/2000 através da Portaria DRF/GUA nº 17/2017, com o consequente sobrestamento das execuções fiscais que tratam do mesmo débito.

Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a propósito:

“ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 24/4/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/7/2021)

“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005).

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 9/8/2021)

No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen LúciaGilmar Mendes, DJe de 18/12/19; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/5/19.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 1º de setembro de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente