Informações do processo ARE 1454938

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. TEMA Nº 163 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. 1.Trata-se de agravo contra decisão negativa de admissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS — Pretensão voltada à não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e repetição dos valores descontados á a tal título — Sentença de procedência mantida em sua essência — Precedentes — Reconhecida a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de férias — Restituição devida dos valores descontados a tal título, a partir da vigência da EC n.° 41/03 até o advento da LC n.' 1.012/07, quando houve expressa determinação para que não houvesse a referida incidência, observando-se a prescrição quinquenal — Observação 2 quanto aos juros e correção monetária, pois se trata de repetição de indébito tributário — Juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 167 do CTN, com incidência após o trânsito em julgado, conforme Súmula 188 do C. STJ — Verba honorária mantida conforme fixada em sentença — Desacolhido o reexame necessário e negado provimento aos apelos da FESP e dos autores, modificando a r. sentença apenas no tocante aos juros moratórios e à correção monetária.” (e-doc. 10).

2. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta a violação aos arts. 7º, inc. XVII; 39, § 3º; 24, inc. IV e §§ 1º e 4º; 40, §§ 3º e 12; 201, § 11; e 149, § 1º, da Constituição da República. Discorre sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias (e-doc. 16).

É o relatório.

Decido.

3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STF. A controvérsia objeto do presente recurso foi definitivamente decidida pelo Supremo quando do julgamento do RE nº 593.068/SC. Eis a ementa pertinente:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA .

1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade.

2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria.

3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial.

4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo.

5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.”

6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas.”

(RE 593.068-RG/SC, Tema nº 163, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 11/10/2018, p. 22/03/2019; grifos acrescidos).

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo no recurso extraordinário, na forma do art. 21, § 1º, do RISTF. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3 do referido artigo.

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2023.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 6 de setembro de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 6 de setembro de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente