Informações do processo ARE 1452315

Ementa: Direito previdenciário. Embargos de Declaração em Agravo interno em recurso extraordinário com agravo.    Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Falência da patrocinadora. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Pretensão meramente infringente.

1.                            Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no    acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

2.                                      A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3.                                          Embargos de declaração rejeitados.

Obrigações

Espécies de Contratos

Previdência privada

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Ementa: Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Falência da patrocinadora. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso especial.

2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos e as cláusulas contratuais firmadas entre as partes, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 454/STF).

3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

4. Agravo interno a que se nega provimento.