Informações do processo ARE 1455307

Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Anulação de questão. Correção de prova.    Recurso interposto contra decisão que analisa pedido de antecipação de tutela ou medida liminar.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que dera provimento ao agravo de instrumento.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não ser possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela (Súmula 735/STF).

3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Anulação de questão. Correção de prova.    Recurso interposto contra decisão que analisa pedido de antecipação de tutela ou medida liminar.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que dera provimento ao agravo de instrumento.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não ser possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela (Súmula 735/STF).

3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Concurso Público / Edital

Anulação e Correção de Provas / Questões

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