Informações do processo ARE 1455067

Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República.

Brasília, 14 de setembro de 2023.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

DESPACHO: Trata-se de dois recursos extraordinários com agravo interpostos por PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL e por CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPÍO DE NATAL contra decisão de inadmissão dos recursos interpostos contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 11 de setembro de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente

Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República.

Brasília, 14 de setembro de 2023.

Ministro Cristiano Zanin

Relator