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Informações do processo ARE 1456183
Envolvidos da última movimentação:
- Relator
- Advogado
- Agravante
Movimentações 2024 2023
07/03/2024 Visualizar PDF
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Dias Toffoli
Relator
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Pedro Paulo Guerra de Medeiros
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 932 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Revisão criminal. Peculato. Incompetência do juízo. Alegada violação de preceitos da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido.
1. As alegadas contrariedades à Constituição Federal, além de caracterizarem ofensa reflexa à Constituição, reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Retirado da página 932 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
06/03/2024 Visualizar PDF
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Dias Toffoli
Relator
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Pedro Paulo Guerra de Medeiros
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 979 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Revisão criminal. Peculato. Incompetência do juízo. Alegada violação de preceitos da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido.
1. As alegadas contrariedades à Constituição Federal, além de caracterizarem ofensa reflexa à Constituição, reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Retirado da página 979 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
24/01/2024 Visualizar PDF
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Dias Toffoli
Relator
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Pedro Paulo Guerra de Medeiros
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 506 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Retirado da página 506 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
23/01/2024 Visualizar PDF
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Dias Toffoli
Relator
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Pedro Paulo Guerra de Medeiros
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 432 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Retirado da página 432 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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