Informações do processo ARE 1456696

Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo disciplinar. Nulidade alegada. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Recolhimento não comprovado.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada à parte recorrente. Precedentes.

2. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo disciplinar. Nulidade alegada. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Recolhimento não comprovado.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada à parte recorrente. Precedentes.

2. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Atos Administrativos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

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