Informações do processo RE 1456521

Decisão: Por meio da Petição 101.821/2023 (eDOC 29), a UNIÃO requer a desistência do recurso extraordinário por ela interposto (eDOC 17).

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do recurso interposto pela UNIÃO, nos termos dos art. 998 do CPC e art. 21, VIII, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 2 de outubro de 2023.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Decisão: Por meio da Petição 101.821/2023 (eDOC 29), a UNIÃO requer a desistência do recurso extraordinário por ela interposto (eDOC 17).

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do recurso interposto pela UNIÃO, nos termos dos art. 998 do CPC e art. 21, VIII, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 2 de outubro de 2023.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 20 de setembro de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 20 de setembro de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente