Informações do processo ARE 1441470

Ementa: Direito trabalhista. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Acumulação de adicionais. Ausência de erro material.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos de acórdão que afirmou a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre o recebimento cumulativo de adicional de atividades externas com adicional de periculosidade por carteiros condutores de motocicleta.

II. Questão jurídica em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão embargado, porque a afirmação da natureza jurídica de adicional de penosidade para o adicional de atividades externas não teria pertinência com o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

III. Razões de decidir

3. A referência à natureza jurídica de adicional de penosidade foi feita em citação de decisão na SL 1.574-MC-Ref. O vício apontado pelo embargante, caso existisse, não seria do acórdão embargado, mas de decisão proferida em outro processo. Inexistência de pressupostos de embargabilidade (CPC/2015, art. 1.022).

IV. Dispositivo

4. Embargos de declaração rejeitados.

Ementa: Direito trabalhista. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Acumulação de adicionais. Ausência de erro material.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos de acórdão que afirmou a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre o recebimento cumulativo de adicional de atividades externas com adicional de periculosidade por carteiros condutores de motocicleta.

II. Questão jurídica em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão embargado, porque a afirmação da natureza jurídica de adicional de penosidade para o adicional de atividades externas não teria pertinência com o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

III. Razões de decidir

3. A referência à natureza jurídica de adicional de penosidade foi feita em citação de decisão na SL 1.574-MC-Ref. O vício apontado pelo embargante, caso existisse, não seria do acórdão embargado, mas de decisão proferida em outro processo. Inexistência de pressupostos de embargabilidade (CPC/2015, art. 1.022).

IV. Dispositivo

4. Embargos de declaração rejeitados.