Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1457200
Envolvidos da última movimentação:
- Agravante
- Advogado
- Agravado
- Advogado
- Relator
Movimentações 2024 2023
09/01/2024 Visualizar PDF
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Companhia Paranaense de Construção S/A
Agravante
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Diogo Fadel Braz
Advogado
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Jean Jerome
Agravado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1610 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Retirado da página 1610 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
09/01/2024 Visualizar PDF
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Companhia Paranaense de Construção S/A
Agravante
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Diogo Fadel Braz
Advogado
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Jean Jerome
Agravado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 2154 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. acordo de compensação de jornada. prestação de horas extras habituais. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nº 279 e 454 do STF.
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o material probatório constantes dos autos e as cláusulas contratuais aplicadas ao caso, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 454/STF).
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Retirado da página 2154 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
08/01/2024 Visualizar PDF
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Companhia Paranaense de Construção S/A
Agravante
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Diogo Fadel Braz
Advogado
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Jean Jerome
Agravado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1444 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Retirado da página 1444 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
08/01/2024 Visualizar PDF
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Companhia Paranaense de Construção S/A
Agravante
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Diogo Fadel Braz
Advogado
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Jean Jerome
Agravado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1988 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. acordo de compensação de jornada. prestação de horas extras habituais. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nº 279 e 454 do STF.
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o material probatório constantes dos autos e as cláusulas contratuais aplicadas ao caso, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 454/STF).
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Retirado da página 1988 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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