Informações do processo ARE 1458169

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. BAIXA DOS AUTOS.

1. Davos Empreendimentos Turísticos Ltda. e Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A., na Petição STF nº 118.180/2023, apresentam o acordo firmado entre elas e pleiteiam a respectiva homologação, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, al. “b”, do Código de Processo Civil (e-doc. 87)

2. A peça está assinada digitalmente por profissionais da advocacia de ambas as partes, aos quais foram outorgados poderes específicos para transigir (e-docs. 8 e 18).

3. Ante o quadro, homologo o acordo apresentado, para que produza os efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inc. III, al. “b”, do Código de Processo Civil.

4. Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.

Publique-se.

Brasília, 31 de outubro de 2023.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. BAIXA DOS AUTOS.

1. Davos Empreendimentos Turísticos Ltda. e Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A., na Petição STF nº 118.180/2023, apresentam o acordo firmado entre elas e pleiteiam a respectiva homologação, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, al. “b”, do Código de Processo Civil (e-doc. 87)

2. A peça está assinada digitalmente por profissionais da advocacia de ambas as partes, aos quais foram outorgados poderes específicos para transigir (e-docs. 8 e 18).

3. Ante o quadro, homologo o acordo apresentado, para que produza os efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inc. III, al. “b”, do Código de Processo Civil.

4. Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.

Publique-se.

Brasília, 31 de outubro de 2023.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 22 de setembro de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 22 de setembro de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente