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Informações do processo RHC 232853
Envolvidos da última movimentação:
- Agravado
- Relator
- Procurador
- Advogado
- Agravante
- Agravante
- Advogado
-
- Glauco Henrique Teotonio da Silva e outros (A/S)
Movimentações 2024 2023
09/01/2024 Visualizar PDF
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Ministerio Publico Federal
Agravado
Tipo: RHC-AGR
Retirado da página 733 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.
EMENTA
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Artigo 272, § 1º-A, do Código Penal. Acórdão condenatório transitado em julgado. Habeas corpus como revisão criminal. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.
1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo ao qual se nega provimento.
Retirado da página 733 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
08/01/2024 Visualizar PDF
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Ministerio Publico Federal
Agravado
Tipo: RHC-AGR
Retirado da página 567 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.
EMENTA
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Artigo 272, § 1º-A, do Código Penal. Acórdão condenatório transitado em julgado. Habeas corpus como revisão criminal. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.
1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo ao qual se nega provimento.
Retirado da página 567 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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