Informações do processo ARE 1458262

DECISÃO

1. A defesa de interpôs o presente agravo (eDoc 28) em face de decisão (eDoc 24) que inadmitiu o recurso extraordinário por ele deduzido.Gabriel Paulo dos Santos

Nas razões do agravo, refuta os fundamentos dessa decisão e reitera os argumentos expendidos no apelo extremo.

Esse o contexto, passo a analisar o recurso extraordinário. E, ao examiná-lo, verifico que tal recurso foi formalizado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe (eDoc 9) que está assim ementado:

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O FECHADO – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO EXCEPCIONAL – REGRESSO CAUTELAR DO REGIME PER SALTUM – PRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA OITIVA DO APENADO E DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – PRECEDENTES DO STJ - NULIDADE NÃO CONFIGURADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Nas razões do recurso extraordinário (eDoc 17), aponta que o acórdão recorrido violou o art. 5º, LV, e LVII, da Constituição da República.

É o relatório. Decido.

2. A presente controvérsia coincide com o Tema 758 (RE 776.823 RG, ministro Edson Fachin), no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão da , tendo sido fixada a seguinte tese nesse julgamento (grifei):necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso

O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesapodendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória,

3. Em face do exposto, considerando que a matéria impugnada encontra-se abarcada pela tese do Tema 758 da Repercussão Geral, determino a devolução dos presentes autos à instância a quo para que adote o disposto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

4. Intime-se. Publique-se.

Brasília, 1º de dezembro de 2023.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

1. A defesa de interpôs o presente agravo (eDoc 28) em face de decisão (eDoc 24) que inadmitiu o recurso extraordinário por ele deduzido.Gabriel Paulo dos Santos

Nas razões do agravo, refuta os fundamentos dessa decisão e reitera os argumentos expendidos no apelo extremo.

Esse o contexto, passo a analisar o recurso extraordinário. E, ao examiná-lo, verifico que tal recurso foi formalizado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe (eDoc 9) que está assim ementado:

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O FECHADO – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO EXCEPCIONAL – REGRESSO CAUTELAR DO REGIME PER SALTUM – PRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA OITIVA DO APENADO E DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – PRECEDENTES DO STJ - NULIDADE NÃO CONFIGURADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Nas razões do recurso extraordinário (eDoc 17), aponta que o acórdão recorrido violou o art. 5º, LV, e LVII, da Constituição da República.

É o relatório. Decido.

2. A presente controvérsia coincide com o Tema 758 (RE 776.823 RG, ministro Edson Fachin), no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão da , tendo sido fixada a seguinte tese nesse julgamento (grifei):necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso

O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesapodendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória,

3. Em face do exposto, considerando que a matéria impugnada encontra-se abarcada pela tese do Tema 758 da Repercussão Geral, determino a devolução dos presentes autos à instância a quo para que adote o disposto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

4. Intime-se. Publique-se.

Brasília, 1º de dezembro de 2023.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 22 de setembro de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 22 de setembro de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente