Informações do processo RE 1458586

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.

Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Ausentes pressupostos de embargabilidade. Pretensão meramente infringente. PIS e COFINS. Alegada violação ao princípio da anterioridade. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Providência vedada em recurso extraordinário.

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Para dissentir das conclusões do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional, providência vedada em recurso extraordinário. Precedentes.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Retirado da página 599 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

01/03/2024 Visualizar PDF

União
Embargado

Máquinas Omil Ltda
Embargante

Procurador-Geral da Fazenda Nacional
Procurador

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Dante Aguiar Arend
Advogado

Ministro Presidente
Relator

Tipo: RE-AGR-ED

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Para dissentir das conclusões do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional, providência vedada em recurso extraordinário. Precedentes.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Retirado da página 552 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

27/02/2024 Visualizar PDF