Informações do processo ARE 1457803

Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Policial militar. Reserva remunerada. portador de moléstia grave. Isenção. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. Precedentes.

1.                  Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que    deu provimento a recurso inominado.

2.                    Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. Precedentes.

3.                    Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

4.                            Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Policial militar. Reserva remunerada. portador de moléstia grave. Isenção. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. Precedentes.

1.                  Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que    deu provimento a recurso inominado.

2.                    Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. Precedentes.

3.                    Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

4.                            Agravo interno a que se nega provimento.

Militar

Sistema Remuneratório e Benefícios

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