Informações do processo ARE 1456822

Vistos etc.

Referente às Petições/STF nº 66.435/2024 e 115.838/2024:

Companhia Brasileira de Distribuição apresenta pedido de “desistência dos presentes Embargos à Execução Fiscal, renunciando as alegações de direito que se fundamenta a presente ação, no que se refere à CDA nº 1.091.888.755 (incluída no Programa de Transação - Edital PGE/TR nº 1/2024), e, por conseguinte, requer seja extinta a ação, com fulcro no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 (“CPC/15”), com o seu posterior arquivamento” (edoc. 178).

Decido.

Porque deduzido por advogado investido de poderes específicos (edoc. 179), homologo a renúncia ao direito sobre que se funda a presente ação (art. 487, III, “c”, do CPC).

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem, onde deverão ser apreciadas eventuais questões relativas à sucumbência, ao levantamento de depósitos e às custas finais, se o caso.

Publique-se.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

Vistos etc.

Referente às Petições/STF nº 66.435/2024 e 115.838/2024:

Companhia Brasileira de Distribuição apresenta pedido de “desistência dos presentes Embargos à Execução Fiscal, renunciando as alegações de direito que se fundamenta a presente ação, no que se refere à CDA nº 1.091.888.755 (incluída no Programa de Transação - Edital PGE/TR nº 1/2024), e, por conseguinte, requer seja extinta a ação, com fulcro no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 (“CPC/15”), com o seu posterior arquivamento” (edoc. 178).

Decido.

Porque deduzido por advogado investido de poderes específicos (edoc. 179), homologo a renúncia ao direito sobre que se funda a presente ação (art. 487, III, “c”, do CPC).

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem, onde deverão ser apreciadas eventuais questões relativas à sucumbência, ao levantamento de depósitos e às custas finais, se o caso.

Publique-se.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente