Informações do processo ARE 1458184

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 28/09/2023 a 08/02/2024
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2024 2023

04/10/2023 Visualizar PDF

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DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2023.


Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente


Retirado da página 448 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão