Informações do processo ARE 1457500

Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo.    loteamento irregular. ente municipal. Preliminar de repercussão geral da matéria. Deficiência na fundamentação.   

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo.    loteamento irregular. ente municipal. Preliminar de repercussão geral da matéria. Deficiência na fundamentação.   

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Ordem Urbanística

Parcelamento do Solo

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