Informações do processo ARE 1459841

DESPACHO:

Vistos.

A matéria constitucional suscitada no presente recurso extraordinário com agravo corresponde ao Tema nº 1.081 da sistemática da repercussão geral, cujo feito paradigma é o RE nº 1.246.685/RJ.

Ante o exposto, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral, nos termos dos incisos I a III do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 26 de outubro de 2023.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Vistos.

A matéria constitucional suscitada no presente recurso extraordinário com agravo corresponde ao Tema nº 1.081 da sistemática da repercussão geral, cujo feito paradigma é o RE nº 1.246.685/RJ.

Ante o exposto, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral, nos termos dos incisos I a III do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 26 de outubro de 2023.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Trata-se de dois recursos extraordinários com agravo interpostos por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS UFGD e por EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH contra decisão de inadmissão dos recursos interpostos contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 27 de setembro de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

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