Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1458903
Envolvidos da última movimentação:
- Embargado
- Embargante
- Procurador
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Relator
Movimentações 2024 2023
07/03/2024 Visualizar PDF
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Município de Piracicaba
Embargado
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Construtora Abdo S/A
Embargante
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Procurador-Geral do Município de Piracicaba
Procurador
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 31 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.
Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração em Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imóvel abandonado. Risco de desabamento. Demolição. Matéria infraconstitucional e incidência da súmula 279/STF. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.
2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Retirado da página 31 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
07/03/2024 Visualizar PDF
-
Município de Piracicaba
Embargado
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Construtora Abdo S/A
Embargante
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Procurador-Geral do Município de Piracicaba
Procurador
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 1026 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.
Retirado da página 1026 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
06/03/2024 Visualizar PDF
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Município de Piracicaba
Embargado
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Construtora Abdo S/A
Embargante
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Procurador-Geral do Município de Piracicaba
Procurador
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 77 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.
Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração em Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imóvel abandonado. Risco de desabamento. Demolição. Matéria infraconstitucional e incidência da súmula 279/STF. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.
2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Retirado da página 77 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
06/03/2024 Visualizar PDF
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Município de Piracicaba
Embargado
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Construtora Abdo S/A
Embargante
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Procurador-Geral do Município de Piracicaba
Procurador
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 1073 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.
Retirado da página 1073 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
02/02/2024 Visualizar PDF
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Município de Piracicaba
Embargado
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Construtora Abdo S/A
Embargante
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Procurador-Geral do Município de Piracicaba
Procurador
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 2796 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Ordem Urbanística |Posturas Municipais
Retirado da página 2796 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
01/02/2024 Visualizar PDF
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Município de Piracicaba
Embargado
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Construtora Abdo S/A
Embargante
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Procurador-Geral do Município de Piracicaba
Procurador
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 1370 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Ordem Urbanística |Posturas Municipais
Retirado da página 1370 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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