Informações do processo RE 1426083

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Plenário (Tema 1277). Nesses casos, o art. 323, § 1°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina “a livre distribuição para o julgamento de mérito”.

Diante do exposto, determino a distribuição do processo.

Publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2023.

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Plenário (Tema 1277). Nesses casos, o art. 323, § 1°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina “a livre distribuição para o julgamento de mérito”.

Diante do exposto, determino a distribuição do processo.

Publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2023.

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente

Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito processual Civil e Constitucional. Competência absoluta. Art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001. Alegada Ofensa ao Art. 109, § 2º, da Constituição da República. Questão constitucional. potencial multiplicador. Repercussão Geral reconhecida.

1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 com a Constituição da República,

2. Repercussão geral reconhecida.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro André Mendonça.

Ministra ROSA WEBER

Relatora

Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito processual Civil e Constitucional. Competência absoluta. Art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001. Alegada Ofensa ao Art. 109, § 2º, da Constituição da República. Questão constitucional. potencial multiplicador. Repercussão Geral reconhecida.

1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 com a Constituição da República,

2. Repercussão geral reconhecida.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro André Mendonça.

Ministra ROSA WEBER

Relatora