Informações do processo ARE 1458554

DESPACHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROPOSTA DE ACORDO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA.

1. A recorrente Administradora Reis Príncipe Ltda., na Petição STF nº 107.737/2023, presta informações e requer seja designada audiência de conciliação. Na peça, já consta uma proposta de acordo (e-doc. 106).

2. Intime-se o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para manifestação.

Publique-se.

Brasília, 18 de outubro de 2023.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DESPACHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROPOSTA DE ACORDO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA.

1. A recorrente Administradora Reis Príncipe Ltda., na Petição STF nº 107.737/2023, presta informações e requer seja designada audiência de conciliação. Na peça, já consta uma proposta de acordo (e-doc. 106).

2. Intime-se o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para manifestação.

Publique-se.

Brasília, 18 de outubro de 2023.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 29 de setembro de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 29 de setembro de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente