Informações do processo Rcl 62591

Movimentações 2026 2024 2023

08/01/2024 Visualizar PDF

Tipo: AGR

DESPACHO


1. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao recurso interposto.


2. Após, vista ao Ministério Público Federal.


3. Publique-se.


Brasília, 18 de dezembro de 2023.



Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente




Retirado da página 2862 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão