Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
08/01/2024 Visualizar PDF
DESPACHO
1. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao recurso interposto.
2. Após, vista ao Ministério Público Federal.
3. Publique-se.
Brasília, 18 de dezembro de 2023.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Confirma a exclusão?