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Informações do processo ARE 1459710
Envolvidos da última movimentação:
- Agravado
- Agravante
- Advogado
- Relator
Movimentações 2024 2023
29/02/2024 Visualizar PDF
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Estado de Mato Grosso do Sul
Agravado
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Eder Oliveira Moraes
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 873 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FALTA GRAVE COMETIDA EM ATIVIDADE, PUNIDA COM DEMISSÃO. SERVIDOR APOSENTADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - A cassação de aposentadoria é a pena a ser aplicada nas hipóteses em que o servidor seria demitido caso estivesse em atividade. Precedentes e julgados.
III - Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil.
Retirado da página 873 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
28/02/2024 Visualizar PDF
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Estado de Mato Grosso do Sul
Agravado
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Eder Oliveira Moraes
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 818 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.
Retirado da página 818 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
28/02/2024 Visualizar PDF
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Estado de Mato Grosso do Sul
Agravado
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Eder Oliveira Moraes
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1240 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FALTA GRAVE COMETIDA EM ATIVIDADE, PUNIDA COM DEMISSÃO. SERVIDOR APOSENTADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - A cassação de aposentadoria é a pena a ser aplicada nas hipóteses em que o servidor seria demitido caso estivesse em atividade. Precedentes e julgados.
III - Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil.
Retirado da página 1240 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
27/02/2024 Visualizar PDF
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Estado de Mato Grosso do Sul
Agravado
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Eder Oliveira Moraes
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 394 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.
Retirado da página 394 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
06/02/2024 Visualizar PDF
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Estado de Mato Grosso do Sul
Agravado
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Eder Oliveira Moraes
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 109 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Servidor Público Civil
Aposentadoria
Retirado da página 109 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
05/02/2024 Visualizar PDF
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Estado de Mato Grosso do Sul
Agravado
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Eder Oliveira Moraes
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 109 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Servidor Público Civil
Aposentadoria
Retirado da página 109 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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