Informações do processo ARE 1460069

Ementa: Direito previdenciário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo.    Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Falência da patrocinadora. Súmulas 279 e 454/STF. Pretensão meramente infringente.

1.                    Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

2.                      A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3.                                    Embargos de declaração rejeitados.

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Ementa: Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Falência da patrocinadora. Incidência das Súmulas nº 279 e 454/STF.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve o parcial provimento do recurso especial.

2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos e as cláusulas contratuais firmadas entre as partes, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 454/STF).

3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

4. Agravo interno a que se nega provimento.