Informações do processo HC 233282

DECISÃO:

Ementa: Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Regime inicial fechado. Ato imputado ao Tribunal de Justiça. Incompetência do STF. Inadequação da via processual eleita.

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado a 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, no regime inicialmente fechado, por tentativa de homicídio qualificado.

3. Neste habeas corpus, a parte impetrante pede a concessão da ordem, sob o fundamento de ilegalidade na fixação do regime prisional fechado.

Decido.

4. O habeas corpus não deve ser conhecido.

5. O art. 102, I, d e i, da Constituição enuncia as seguintes hipóteses de cabimento de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal:

“[...]

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

[...]

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância”

6. No caso, em se tratando de habeas corpus contra ato imputado a Tribunal de segundo grau, não há como deixar de reconhecer a inadequação da via eleita, ante a incompetência desta Suprema Corte para processar e julgar o presente pedido de habeas corpus.

7. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, não conheço do habeas corpus.

8. Encaminhem-se os autos, com urgência, ao Superior Tribunal de Justiça, para que adote as providências que considerar cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 02 de outubro de 2023.

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente

DECISÃO:

Ementa: Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Regime inicial fechado. Ato imputado ao Tribunal de Justiça. Incompetência do STF. Inadequação da via processual eleita.

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado a 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, no regime inicialmente fechado, por tentativa de homicídio qualificado.

3. Neste habeas corpus, a parte impetrante pede a concessão da ordem, sob o fundamento de ilegalidade na fixação do regime prisional fechado.

Decido.

4. O habeas corpus não deve ser conhecido.

5. O art. 102, I, d e i, da Constituição enuncia as seguintes hipóteses de cabimento de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal:

“[...]

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

[...]

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância”

6. No caso, em se tratando de habeas corpus contra ato imputado a Tribunal de segundo grau, não há como deixar de reconhecer a inadequação da via eleita, ante a incompetência desta Suprema Corte para processar e julgar o presente pedido de habeas corpus.

7. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, não conheço do habeas corpus.

8. Encaminhem-se os autos, com urgência, ao Superior Tribunal de Justiça, para que adote as providências que considerar cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 02 de outubro de 2023.

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente