Informações do processo ARE 1459563

Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Regime especial. Descabimento da inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo. Ausência de desconstituição dos fundamentos utilizados pelo Órgão judiciário de origem para inadmitir o recurso extraordinário. Súmula nº 287/STF.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual negou provimento ao recurso.

2. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir especificamente todos os fundamentos utilizados pelo órgão judiciário de origem para inadmitir o recurso extraordinário. Incide, no caso, a Súmula nº 287/STF. Precedente.

3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC.

Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Regime especial. Descabimento da inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo. Ausência de desconstituição dos fundamentos utilizados pelo Órgão judiciário de origem para inadmitir o recurso extraordinário. Súmula nº 287/STF.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual negou provimento ao recurso.

2. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir especificamente todos os fundamentos utilizados pelo órgão judiciário de origem para inadmitir o recurso extraordinário. Incide, no caso, a Súmula nº 287/STF. Precedente.

3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC.