Criando um monitoramento
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Informações do processo Rcl 62641
Envolvidos da última movimentação:
- Agravante
- Procurador
- Interessado
- Relator
- Advogado
- Agravado
Movimentações 2024 2023
09/01/2024 Visualizar PDF
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Estado de São Paulo
Agravante
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
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Colégio Recursal de Bauru
Interessado
Tipo: RCL-AGR
Retirado da página 742 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Teto remuneratório. Delegado de Polícia. GAT. 4. Alegação de equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem (temas 377 e 384). Não demonstração. 5. Ausência de teratologia. Usurpação da competência do STF não configurada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
Retirado da página 742 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
08/01/2024 Visualizar PDF
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Estado de São Paulo
Agravante
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
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Colégio Recursal de Bauru
Interessado
Tipo: RCL-AGR
Retirado da página 576 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Teto remuneratório. Delegado de Polícia. GAT. 4. Alegação de equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem (temas 377 e 384). Não demonstração. 5. Ausência de teratologia. Usurpação da competência do STF não configurada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
Retirado da página 576 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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