Informações do processo Pet 11849

PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECURSO AINDA NÃO INTERPOSTO NA ORIGEM. CPC, ART. 1.029, §5º, III. PETIÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO: Trata-se de ação cautelar em recurso extraordinário ajuizada por Kátia Luciana Alves Sampaio Leite, com vistas à suspensão dprovisória da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2115394-21.2023.8.26.0000, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Relata a autora ter sido ajuizada contra si ação de reintegração de posse, no âmbito da qual foi concedida tutela provisória de urgência. Em sede de agravo, foi a decisão provisória mantida.

É o relatório. DECIDO.

O pedido formulado é manifestamente incabível.

Nos termos do que dispõe o art. 1.029, §5º, III, do CPC, o de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário deve ser dirigido ao presidente do tribunal recorrido até que haja a publicação da decisão de admissão do recurso na origem.

In casu, verifica-se do acompanhamento processual no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo não ter havido até a presente data a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão que se questiona, razão pela qual se revela prematura a pretensão cautelar formulada perante esta Suprema Corte.

Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao pedido.

Publique-se.

Brasília, 9 de outubro de 2023.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECURSO AINDA NÃO INTERPOSTO NA ORIGEM. CPC, ART. 1.029, §5º, III. PETIÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO: Trata-se de ação cautelar em recurso extraordinário ajuizada por Kátia Luciana Alves Sampaio Leite, com vistas à suspensão dprovisória da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2115394-21.2023.8.26.0000, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Relata a autora ter sido ajuizada contra si ação de reintegração de posse, no âmbito da qual foi concedida tutela provisória de urgência. Em sede de agravo, foi a decisão provisória mantida.

É o relatório. DECIDO.

O pedido formulado é manifestamente incabível.

Nos termos do que dispõe o art. 1.029, §5º, III, do CPC, o de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário deve ser dirigido ao presidente do tribunal recorrido até que haja a publicação da decisão de admissão do recurso na origem.

In casu, verifica-se do acompanhamento processual no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo não ter havido até a presente data a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão que se questiona, razão pela qual se revela prematura a pretensão cautelar formulada perante esta Suprema Corte.

Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao pedido.

Publique-se.

Brasília, 9 de outubro de 2023.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente