Informações do processo ARE 1460892

Consta dos autos que KENNEDY RICARDO CORREA interpôs Recurso Extraordinário em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público para condenar o ora recorrente à pena de 6 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06" (Doc. 11, fl. 1).

Opostos Embargos de Declaração (Doc. 16), foram rejeitados (Doc. 18).

No Recurso Extraordinário (Doc. 13), interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos constitucionais (a) art. 93, IX, pois a despeito da oposição dos embargos de declaração, não foram sanadas as omissões apontadas; e (b) arts. 5º, LIV e LV, em razão da prova pericial sobre o celular da qual o recorrente não foi intimado, e ainda por cancelar prova de Dependencia toxicológica deferida e em curso (Doc. 13, fl. 6).

Na sequência, o Tribunal de origem negou seguimento ao apelo extremo aplicando as teses fixadas nos Temas 339 e 660 da repercussão geral (Doc. 23).

Contra essa decisão o recorrente interpôs Agravo Interno perante o Tribunal de origem (Doc. 26).

Em seguida, a Presidência do Tribunal de Origem determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do Recurso Especial interposto concomitantemente ao presente RE (Doc. 33).

Assim, determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o julgamento do Agravo Interno interposto pelo recorrente em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 4 de outubro de 2023.

Ministro Alexandre de Moraes

Relator

Documento assinado digitalmente

Consta dos autos que KENNEDY RICARDO CORREA interpôs Recurso Extraordinário em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público para condenar o ora recorrente à pena de 6 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06" (Doc. 11, fl. 1).

Opostos Embargos de Declaração (Doc. 16), foram rejeitados (Doc. 18).

No Recurso Extraordinário (Doc. 13), interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos constitucionais (a) art. 93, IX, pois a despeito da oposição dos embargos de declaração, não foram sanadas as omissões apontadas; e (b) arts. 5º, LIV e LV, em razão da prova pericial sobre o celular da qual o recorrente não foi intimado, e ainda por cancelar prova de Dependencia toxicológica deferida e em curso (Doc. 13, fl. 6).

Na sequência, o Tribunal de origem negou seguimento ao apelo extremo aplicando as teses fixadas nos Temas 339 e 660 da repercussão geral (Doc. 23).

Contra essa decisão o recorrente interpôs Agravo Interno perante o Tribunal de origem (Doc. 26).

Em seguida, a Presidência do Tribunal de Origem determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do Recurso Especial interposto concomitantemente ao presente RE (Doc. 33).

Assim, determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o julgamento do Agravo Interno interposto pelo recorrente em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 4 de outubro de 2023.

Ministro Alexandre de Moraes

Relator

Documento assinado digitalmente