Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 1460364
Envolvidos da última movimentação:
- Relator
- Agravado
Movimentações 2024 2023
12/03/2024 Visualizar PDF
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Dias Toffoli
Relator
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 603 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução penal. Condenado por crime hediondo com resultado morte. Reincidente genérico. Afastamento da vedação ao livramento condicional e à saída temporária. Acórdão do Tribunal de Origem fundado na legislação infraconstitucional (LEP e Lei nº 13.964/19). Ofensa reflexa à Constituição. Agravo regimental não provido.
1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Retirado da página 603 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
11/03/2024 Visualizar PDF
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Dias Toffoli
Relator
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 615 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução penal. Condenado por crime hediondo com resultado morte. Reincidente genérico. Afastamento da vedação ao livramento condicional e à saída temporária. Acórdão do Tribunal de Origem fundado na legislação infraconstitucional (LEP e Lei nº 13.964/19). Ofensa reflexa à Constituição. Agravo regimental não provido.
1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Retirado da página 615 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
24/01/2024 Visualizar PDF
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Dias Toffoli
Relator
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 244 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Retirado da página 244 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
23/01/2024 Visualizar PDF
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Dias Toffoli
Relator
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 170 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Retirado da página 170 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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