Informações do processo ARE 1458989

Ementa: Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de injunção. Complementação de aposentadoria. Regulamentação. Via eleita. Continuidade do pagamento. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 280/STF. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Recolhimento não comprovado.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada à parte recorrente. Precedentes.

2. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Ementa: Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de injunção. Complementação de aposentadoria. Regulamentação. Via eleita. Continuidade do pagamento. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 280/STF. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Recolhimento não comprovado.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada à parte recorrente. Precedentes.

2. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Servidor Público Civil

Regime Estatutário

Regime Previdenciário

DESPACHO:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o agravo interno em recurso extraordinário com agravo, determinou a aplicação de multa à parte agravante, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

2. Não há, nos autos, comprovação do recolhimento da referida multa.

3. À Secretaria para que certifique a existência ou não de depósito da quantia pela parte embargante.

4. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do recurso.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

DESPACHO:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o agravo interno em recurso extraordinário com agravo, determinou a aplicação de multa à parte agravante, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

2. Não há, nos autos, comprovação do recolhimento da referida multa.

3. À Secretaria para que certifique a existência ou não de depósito da quantia pela parte embargante.

4. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do recurso.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de injunção. Complementação de aposentadoria. Regulamentação. Via eleita. Continuidade do pagamento. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula nº 280/STF.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso.

2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, procedimento vedado neste momento processual. Precedentes.

3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.

Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de injunção. Complementação de aposentadoria. Regulamentação. Via eleita. Continuidade do pagamento. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula nº 280/STF.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso.

2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, procedimento vedado neste momento processual. Precedentes.

3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.