Informações do processo Pet 11857

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 06/10/2023 a 02/03/2026
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2026 2025 2024 2023

06/10/2025 Visualizar PDF

Tipo: MÉRITO
Certifico que os presentes autos físicos foram convertidos para o meio eletrônico nos termos da Resolução 574/2016-STF.

Retirado da página 60 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

03/10/2025 Visualizar PDF

Tipo: MÉRITO
Certifico que os presentes autos físicos foram convertidos para o meio eletrônico nos termos da Resolução 574/2016-STF.

Retirado da página 199 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão