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Informações do processo RE 1462205
Envolvidos da última movimentação:
- Agravante
- Agravado
- Procurador
- Relator
- Advogado
29/02/2024 Visualizar PDF
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Estado de Minas Gerais
Recorrente
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Fundacao Felice Rosso
Recorrido
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Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais
Procurador
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCA, SALVAMENTO E RESGATE INSTITUÍDAS POR ESTADOS-MEMBROS. VALIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.282. RE 1.417.155. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO STF).
DESPACHO: A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 1.282, RE 1.417.155).
Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem.
Publique-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2024.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 537 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
28/02/2024 Visualizar PDF
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Estado de Minas Gerais
Recorrente
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Fundacao Felice Rosso
Recorrido
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Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais
Procurador
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCA, SALVAMENTO E RESGATE INSTITUÍDAS POR ESTADOS-MEMBROS. VALIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.282. RE 1.417.155. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO STF).
DESPACHO: A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 1.282, RE 1.417.155).
Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem.
Publique-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2024.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 1874 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
08/01/2024 Visualizar PDF
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Estado de Minas Gerais
Recorrente
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Fundacao Felice Rosso
Recorrido
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Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais
Procurador
Confirma a exclusão?