Informações do processo ARE 1461853

DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DA LEI DE ARMAS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, FUNDADA NA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA ARMA DE FOGO ESTAR DESMUNICIADA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFICÁCIA DO ARTEFATO APREENDIDO. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. VALOR ESTIPULADO DE ACORDO COM O PATAMAR MÁXIMO DA TABELA VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. ADEMAIS, AUSENTES PARTICULARIDADES A ENSEJAR A EXCEPCIONAL MAJORAÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 8º, DA RESOLUÇÃO CM Nº 5/2019. DE OFÍCIO, PORÉM, FIXADA A REMUNERAÇÃO PELA ATUAÇÃO NESTA INSTÂNCIA.

PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. APELANTE ASSISTIDO TODO O PROCESSO POR DEFENSOR NOMEADO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA, NO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, PELA ATUAÇÃO NA ESFERA RECURSAL.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, LXVIII, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o(s) dispositivo(s) indicado(s) como violado(s) no recurso extraordinário carece(m) do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas 282 e 356/STF. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.230.706/DF - AgR, Tribunal Pleno, Rel.  Min. Dias Toffoli, DJe de 18/12/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL APONTADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.144.189/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/12/2018).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DA LEI DE ARMAS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, FUNDADA NA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA ARMA DE FOGO ESTAR DESMUNICIADA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFICÁCIA DO ARTEFATO APREENDIDO. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. VALOR ESTIPULADO DE ACORDO COM O PATAMAR MÁXIMO DA TABELA VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. ADEMAIS, AUSENTES PARTICULARIDADES A ENSEJAR A EXCEPCIONAL MAJORAÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 8º, DA RESOLUÇÃO CM Nº 5/2019. DE OFÍCIO, PORÉM, FIXADA A REMUNERAÇÃO PELA ATUAÇÃO NESTA INSTÂNCIA.

PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. APELANTE ASSISTIDO TODO O PROCESSO POR DEFENSOR NOMEADO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA, NO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, PELA ATUAÇÃO NA ESFERA RECURSAL.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, LXVIII, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o(s) dispositivo(s) indicado(s) como violado(s) no recurso extraordinário carece(m) do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas 282 e 356/STF. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.230.706/DF - AgR, Tribunal Pleno, Rel.  Min. Dias Toffoli, DJe de 18/12/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL APONTADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.144.189/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/12/2018).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente