Informações do processo ARE 1461847

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE DOZE POR CENTO AO ANO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ARTIGO 15-A DO DECRETO-LEI 3.365/1941. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.332. INAPLICÁVEL. SÚMULA 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Apossamento e dever de indenizar incontroversos. Quantum debeatur apurado em laudo pericial bem elaborado e que merece credibilidade. Valor da indenização mantido.

2. Na ação de desapropriação os juros compensatórios são devidos a partir da imissão provisória na posse ou da ocupação e de acordo com o princípio tempus regit actum. Apossamento administrativo ocorrido anteriormente à vigência do art. 15-A do Decreto-lei n° 3.365/41. Juros compensatórios devidos à taxa de 12% ao ano (Súmula 618 STF).

3. Os juros moratórios incidem a partir do dia 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 100 CF). Cumulação dos juros compensatórios e moratórios (Súmulas 12 e 102 STJ).

4. Verba honorária advocatícia fixada de acordo com o art. 27, § 1°, do Decreto-lei n° 3.365/41, e Súmula n° 131 do STJ. Reexame necessário e recurso providos, em parte.” (Doc. 13, p. 2, destaquei)

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 19).

Nas razões do apelo extremo, o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP apresenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República. Alega, em síntese, a necessidade de redução dos juros compensatórios para 6% (seis por cento) ao ano (Doc. 23).

A Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal a quo inadmitiu o recurso extraordinário por entender que incidiria o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (Doc. 35).

É o relatório. DECIDO.

O agravo não merece prosperar.

Em relação aos juros compensatórios, observo que o Tribunal de origem determinou a incidência da taxa de juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano.

É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.332, entendeu ser constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, previsto no artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, para remuneração do expropriado pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação. Eis o teor da ementa daquele julgado:

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DESAPROPRIAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso.

2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88).

3. Declaração da inconstitucionalidade do termo ‘até’ e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha ‘graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero’ (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior ‘à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação’. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria.

5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941.

6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão ‘não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)’ por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88).

7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses:

‘(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação;

(ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença;

(iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade;

(iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.’” (ADI 2.332, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 16/04/2019)

Nada obstante, verifica-se que, in casu, conforme consignado pelo Tribunal de origem, o apossamento administrativo ocorreu anteriormente à vigência do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, motivo pelo qual, incide, na espécie, a orientação outrora consolidada na Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal, in litteris: "Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano".

Por fim, observo que o agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.

Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observando-se, quanto aos percentuais, o disposto no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, sem a limitação da parte final do referido dispositivo (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.332).

Publique-se.

Brasília, 20 de outubro de 2023.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE DOZE POR CENTO AO ANO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ARTIGO 15-A DO DECRETO-LEI 3.365/1941. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.332. INAPLICÁVEL. SÚMULA 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Apossamento e dever de indenizar incontroversos. Quantum debeatur apurado em laudo pericial bem elaborado e que merece credibilidade. Valor da indenização mantido.

2. Na ação de desapropriação os juros compensatórios são devidos a partir da imissão provisória na posse ou da ocupação e de acordo com o princípio tempus regit actum. Apossamento administrativo ocorrido anteriormente à vigência do art. 15-A do Decreto-lei n° 3.365/41. Juros compensatórios devidos à taxa de 12% ao ano (Súmula 618 STF).

3. Os juros moratórios incidem a partir do dia 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 100 CF). Cumulação dos juros compensatórios e moratórios (Súmulas 12 e 102 STJ).

4. Verba honorária advocatícia fixada de acordo com o art. 27, § 1°, do Decreto-lei n° 3.365/41, e Súmula n° 131 do STJ. Reexame necessário e recurso providos, em parte.” (Doc. 13, p. 2, destaquei)

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 19).

Nas razões do apelo extremo, o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP apresenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República. Alega, em síntese, a necessidade de redução dos juros compensatórios para 6% (seis por cento) ao ano (Doc. 23).

A Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal a quo inadmitiu o recurso extraordinário por entender que incidiria o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (Doc. 35).

É o relatório. DECIDO.

O agravo não merece prosperar.

Em relação aos juros compensatórios, observo que o Tribunal de origem determinou a incidência da taxa de juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano.

É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.332, entendeu ser constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, previsto no artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, para remuneração do expropriado pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação. Eis o teor da ementa daquele julgado:

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DESAPROPRIAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso.

2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88).

3. Declaração da inconstitucionalidade do termo ‘até’ e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha ‘graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero’ (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior ‘à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação’. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria.

5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941.

6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão ‘não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)’ por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88).

7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses:

‘(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação;

(ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença;

(iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade;

(iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.’” (ADI 2.332, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 16/04/2019)

Nada obstante, verifica-se que, in casu, conforme consignado pelo Tribunal de origem, o apossamento administrativo ocorreu anteriormente à vigência do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, motivo pelo qual, incide, na espécie, a orientação outrora consolidada na Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal, in litteris: "Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano".

Por fim, observo que o agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.

Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observando-se, quanto aos percentuais, o disposto no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, sem a limitação da parte final do referido dispositivo (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.332).

Publique-se.

Brasília, 20 de outubro de 2023.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente