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Informações do processo ARE 1462154
Envolvidos da última movimentação:
- Interessado
- Procurador
- Advogado
- Relator
- Agravante
- Advogado
Movimentações 2024 2023
20/02/2024 Visualizar PDF
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Ministerio Publico Federal
Interessado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 653 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes de roubo e extorsão. Autoria e materialidade. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos de prova. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso.
2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 279/STF. Precedente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Retirado da página 653 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
19/02/2024 Visualizar PDF
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Ministerio Publico Federal
Interessado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 626 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.
Retirado da página 626 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
19/02/2024 Visualizar PDF
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Ministerio Publico Federal
Interessado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 402 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes de roubo e extorsão. Autoria e materialidade. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos de prova. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso.
2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 279/STF. Precedente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Retirado da página 402 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
16/02/2024 Visualizar PDF
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Ministerio Publico Federal
Interessado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 696 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.
Retirado da página 696 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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