Informações do processo 2023/0307649-5

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao embargado para
impugnação:

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE QUADRO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou
provimento a recurso especial, mantendo decisão do Tribunal de
Justiça de São Paulo que não admitiu o recurso especial
interposto por instituição bancária.

2. A decisão agravada baseou-se na impossibilidade de revisão
do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem,
conforme a Súmula 7 do STJ.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a
revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de
origem em sede de recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A revisão do quadro fático-probatório é vedada em recurso
especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

5. O relator pode julgar monocraticamente recurso inadmissível
ou aplicar a jurisprudência consolidada do STJ, conforme o art.
932, III e IV do CPC.

6. A parte agravante não demonstrou objetivamente que a
análise fática estabilizada se enquadra em outra forma jurídica,
limitando-se a afirmar genericamente a não aplicação
do óbice da Súmula 7 do STJ.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de
03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Brasília, 11 de junho de 2025.

Ministra Daniela Teixeira

Relatora

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência do despacho de fl.
2153.: