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30/04/2025 Visualizar PDF
Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):
DESPACHO
À Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para que
certifique o trânsito em julgado do decisum de fls. 29/33.
Após, arquive -se o presente expediente.
Publique-se.
Brasília, 28 de abril de 2025.
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
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