Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1462494
Envolvidos da última movimentação:
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Relator
- Agravante
Movimentações 2024 2023
09/01/2024 Visualizar PDF
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Daniel de Faria Jeronimo Leite
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1431 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Retirado da página 1431 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
09/01/2024 Visualizar PDF
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Daniel de Faria Jeronimo Leite
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 2046 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF.
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve a sentença penal condenatória.
2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Retirado da página 2046 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
08/01/2024 Visualizar PDF
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Daniel de Faria Jeronimo Leite
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1265 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Retirado da página 1265 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
08/01/2024 Visualizar PDF
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Daniel de Faria Jeronimo Leite
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1880 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF.
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve a sentença penal condenatória.
2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Retirado da página 1880 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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