Informações do processo ARE 1460919

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso.

2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral.

3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 279/STF. Precedente.

4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso.

2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral.

3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 279/STF. Precedente.

4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.

5. Agravo interno a que se nega provimento.