Informações do processo ARE 1463779

Ementa: Direito previdenciário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Doença que enseja isenção previdenciária. Súmulas 279 e 280/STF.

1. Agravo interno contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de improcedência.

2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF).

3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa: Direito previdenciário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Doença que enseja isenção previdenciária. Súmulas 279 e 280/STF.

1. Agravo interno contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de improcedência.

2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF).

3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

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