Informações do processo Rcl 63431

DESPACHO: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Apiúna/SC em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nos autos do Processo nº. 5000719-27.2023.8.24.0104, por ofensa ao decidido nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6552.

Conforme relata o reclamante, “a decisão reclamada ofende peremptoriamente a autoridade da tese fixada com efeito vinculante no julgamento das ADIs nº 6442, 6447, 6450, 6525, pois deixa de aplicar o artigo 8º, IX da Lei Complementar 173/2020 ao afirmar que ‘garantido o direito de contabilizar em seus assentos funcionais os períodos temporais dos servidores que continuaram no exercício das suas funções, de 28.05.2020 (início da vigência da LC 173/2020) a 31.12.2021, o gozo do direito adquirido a partir do cômputo deste tempo’” (eDoc 1, p. 11).

Eis a ementa do acórdão reclamado (eDoc 2, pp. 49-50):

“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TIMBÓ (SISETI). MUNICÍPIO DE APIÚNA. CONTAGEM DO PERÍODO SUSPENSO PELA LC 173/2020 (28/05/2020 A 31/12/2021), PARA FINS DE LICENÇAPRÊMIO, TRIÊNIO E DEMAIS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, COM A RETIFICAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS, BEM COMO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS PARCELAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, APENAS PARA DETERMINAR A CONTAGEM DO PERÍODO SUSPENSO PELA LC 173/2020. INSURGÊNCIA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE IMPEDIMENTO DE CONTAGEM DO PERÍODO INDICADO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE TRIÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS DIREITOS, QUE SE MOSTRA DESCABIDA. TEMA 1137/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. ADIS 6442, 6447, 6450 E 6525. PROIBIÇÕES TEMPORÁRIAS DIRECIONADAS A TODOS OS ENTES PÚBLICOS, EM SUA MAIORIA LIGADAS DIRETAMENTE AO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS NOS ARTS. 7º E 8º DA LC 173/2020 QUE TRATAM DE NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. QUESTÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MS N. 5044653-61.2020.8.24.0000. '[...] ART. 8º, XI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. IMPEDIMENTO DE CONTAGEM COMO DE PERÍODO AQUISITIVO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES. DESARRAZOABILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS QUE CONTINUAM E CONTINUARÃO A EXERCER ATIVIDADE PÚBLICA DEMANDADA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRETENSÃO DA LEI, NO SENTIDO DE IMPEDIR AUMENTO DE DESPESAS DURANTE A PANDEMIA, QUE SERÁ ATENDIDA. MERA CONTAGEM QUE NÃO IMPLICA MAJORAÇÃO DE DESPESAS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TJRJ, MPRJ, BEM COMO DESTA CORTE, NO SENTIDO DE SE PERMITIR A CONTAGEM PARA SEUS RESPECTIVOS SERVIDORES. DECISÃO JURISDICIONAL DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP NO MESMO SENTIDO. DEVER DE ISONOMIA PARA COM OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA' (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) n. 5044653-61.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25-08- 2021). SERVIDORES PÚBLICOS QUE CONTINUARAM NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES DURANTE O PERÍODO ABARCADO PELA LEI N. 173/2020. INTENÇÃO NORMATIVA NO SENTIDO DE IMPEDIR AUMENTO DE DESPESAS IMEDIATO. MERA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO IMPLICA EM MAJORAÇÃO DAS DESPESAS. PERÍODO AQUISITIVO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO E ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO A QUO MANTIDA. REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.”

Requer, liminarmente, suspenda-se o processo de origem e, em definitivo, julgue-se procedente a reclamação para cassar o ato reclamado.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Não obstante as razões trazidas pela inicial, julgo indispensável a coleta atualizada das informações, antes do exame do pedido de liminar, cuja análise postergo e opto por instruir os autos a fim de trazer mais informações para o julgamento da controvérsia.

Solicitem-se informações no prazo legal (art. 989, I, do CPC) e cite-se a parte beneficiária da decisão reclamada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação (art. 989, III, do CPC).

Findos os prazos, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para oferta de Parecer.

Publique-se.

Brasília, 10 de novembro de 2023.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Apiúna/SC em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nos autos do Processo nº. 5000719-27.2023.8.24.0104, por ofensa ao decidido nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6552.

Conforme relata o reclamante, “a decisão reclamada ofende peremptoriamente a autoridade da tese fixada com efeito vinculante no julgamento das ADIs nº 6442, 6447, 6450, 6525, pois deixa de aplicar o artigo 8º, IX da Lei Complementar 173/2020 ao afirmar que ‘garantido o direito de contabilizar em seus assentos funcionais os períodos temporais dos servidores que continuaram no exercício das suas funções, de 28.05.2020 (início da vigência da LC 173/2020) a 31.12.2021, o gozo do direito adquirido a partir do cômputo deste tempo’” (eDoc 1, p. 11).

Eis a ementa do acórdão reclamado (eDoc 2, pp. 49-50):

“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TIMBÓ (SISETI). MUNICÍPIO DE APIÚNA. CONTAGEM DO PERÍODO SUSPENSO PELA LC 173/2020 (28/05/2020 A 31/12/2021), PARA FINS DE LICENÇAPRÊMIO, TRIÊNIO E DEMAIS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, COM A RETIFICAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS, BEM COMO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS PARCELAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, APENAS PARA DETERMINAR A CONTAGEM DO PERÍODO SUSPENSO PELA LC 173/2020. INSURGÊNCIA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE IMPEDIMENTO DE CONTAGEM DO PERÍODO INDICADO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE TRIÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS DIREITOS, QUE SE MOSTRA DESCABIDA. TEMA 1137/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. ADIS 6442, 6447, 6450 E 6525. PROIBIÇÕES TEMPORÁRIAS DIRECIONADAS A TODOS OS ENTES PÚBLICOS, EM SUA MAIORIA LIGADAS DIRETAMENTE AO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS NOS ARTS. 7º E 8º DA LC 173/2020 QUE TRATAM DE NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. QUESTÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MS N. 5044653-61.2020.8.24.0000. '[...] ART. 8º, XI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. IMPEDIMENTO DE CONTAGEM COMO DE PERÍODO AQUISITIVO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES. DESARRAZOABILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS QUE CONTINUAM E CONTINUARÃO A EXERCER ATIVIDADE PÚBLICA DEMANDADA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRETENSÃO DA LEI, NO SENTIDO DE IMPEDIR AUMENTO DE DESPESAS DURANTE A PANDEMIA, QUE SERÁ ATENDIDA. MERA CONTAGEM QUE NÃO IMPLICA MAJORAÇÃO DE DESPESAS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TJRJ, MPRJ, BEM COMO DESTA CORTE, NO SENTIDO DE SE PERMITIR A CONTAGEM PARA SEUS RESPECTIVOS SERVIDORES. DECISÃO JURISDICIONAL DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP NO MESMO SENTIDO. DEVER DE ISONOMIA PARA COM OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA' (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) n. 5044653-61.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25-08- 2021). SERVIDORES PÚBLICOS QUE CONTINUARAM NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES DURANTE O PERÍODO ABARCADO PELA LEI N. 173/2020. INTENÇÃO NORMATIVA NO SENTIDO DE IMPEDIR AUMENTO DE DESPESAS IMEDIATO. MERA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO IMPLICA EM MAJORAÇÃO DAS DESPESAS. PERÍODO AQUISITIVO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO E ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO A QUO MANTIDA. REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.”

Requer, liminarmente, suspenda-se o processo de origem e, em definitivo, julgue-se procedente a reclamação para cassar o ato reclamado.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Não obstante as razões trazidas pela inicial, julgo indispensável a coleta atualizada das informações, antes do exame do pedido de liminar, cuja análise postergo e opto por instruir os autos a fim de trazer mais informações para o julgamento da controvérsia.

Solicitem-se informações no prazo legal (art. 989, I, do CPC) e cite-se a parte beneficiária da decisão reclamada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação (art. 989, III, do CPC).

Findos os prazos, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para oferta de Parecer.

Publique-se.

Brasília, 10 de novembro de 2023.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente