Informações do processo ARE 1465718

EMENTA

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Rejeição.

1. In casu, o apelo nobre teve seu trânsito obstado devido aos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento no tocante à suscitada ofensa ao art. 5º, incisos XII e LVI, da CF/88, o que atrai o óbice da Súmula nº 282/STF; b) incidência do Tema nº 339 da RG no tocante à alegada violação do art. 93, inciso IX, da CF/88 e do Tema nº 660 em relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

2. Quanto à suposta contradição, nada há a prover nos embargos, ficando claro que tais argumentos foram devidamente enfrentados na decisão monocrática e posteriormente mantidos no acórdão do regimental, em virtude da Súmula nº 287/STF.

3.    Tendo em vista a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada incabível para amparar mero inconformismo da parte. Precedentes.

4. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Rejeição.

1. In casu, o apelo nobre teve seu trânsito obstado devido aos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento no tocante à suscitada ofensa ao art. 5º, incisos XII e LVI, da CF/88, o que atrai o óbice da Súmula nº 282/STF; b) incidência do Tema nº 339 da RG no tocante à alegada violação do art. 93, inciso IX, da CF/88 e do Tema nº 660 em relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

2. Quanto à suposta contradição, nada há a prover nos embargos, ficando claro que tais argumentos foram devidamente enfrentados na decisão monocrática e posteriormente mantidos no acórdão do regimental, em virtude da Súmula nº 287/STF.

3.    Tendo em vista a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada incabível para amparar mero inconformismo da parte. Precedentes.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Eleições

Cargos |Cargo - Prefeito

Eleições

Cargos |Cargo - Prefeito

EMENTA

Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Investigação criminal. Alegada licitude da prova. Quebra de sigilo telemático. Matéria constitucional não prequestionada. Súmula nº 282/STF. Reexame de legislação infraconstitucional. Tema nº 660 da Sistemática da Repercussão Geral. Reiteração de teses. Não provimento.

1. O agravante alega, em suma, que o objeto do apelo nobre consiste em enfrentar a ilicitude da prova decorrente da quebra de sigilo telemático, de modo a garantir seu direito subjetivo de não ser investigado, e eventualmente processado, por inquérito policial fundamentado em prova manifestamente ilícita.

2. Em que pese o reforço argumentativo envidado na petição do agravo interno, as razões consistem, essencialmente, na reiteração das teses veiculadas no apelo nobre e no respectivo agravo, o que atrai o óbice    da Súmula nº 287/STF. Precedentes.

3. Conforme assentado na decisão agravada, a fundamentação que embasou o acórdão do TSE foi calcada em normas de natureza infraconstitucional, não havendo debate prévio acerca da suscitada violação do art. 5º, incisos XII, LIV e LVI, da CF/88, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 282/STF.

4. Agravo regimental não provido.

EMENTA

Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Investigação criminal. Alegada licitude da prova. Quebra de sigilo telemático. Matéria constitucional não prequestionada. Súmula nº 282/STF. Reexame de legislação infraconstitucional. Tema nº 660 da Sistemática da Repercussão Geral. Reiteração de teses. Não provimento.

1. O agravante alega, em suma, que o objeto do apelo nobre consiste em enfrentar a ilicitude da prova decorrente da quebra de sigilo telemático, de modo a garantir seu direito subjetivo de não ser investigado, e eventualmente processado, por inquérito policial fundamentado em prova manifestamente ilícita.

2. Em que pese o reforço argumentativo envidado na petição do agravo interno, as razões consistem, essencialmente, na reiteração das teses veiculadas no apelo nobre e no respectivo agravo, o que atrai o óbice    da Súmula nº 287/STF. Precedentes.

3. Conforme assentado na decisão agravada, a fundamentação que embasou o acórdão do TSE foi calcada em normas de natureza infraconstitucional, não havendo debate prévio acerca da suscitada violação do art. 5º, incisos XII, LIV e LVI, da CF/88, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 282/STF.

4. Agravo regimental não provido.