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Informações do processo ARE 1463522
Envolvidos da última movimentação:
- Agravado
-
- Praticagem da Bacia Amazonica Oriental S/S Ltda e outros (A/S)
- Advogado
- Advogado
- Relator
- Advogado
Movimentações 2024 2023
20/02/2024 Visualizar PDF
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Praticagem da Bacia Amazonica Oriental S/S Ltda
e outros
(A/S)
Agravado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 634 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Serviço de praticagem. Legitimidade ativa. Tabelamento de preço. matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente a sentença de procedência do pedido.
2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF).
3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Retirado da página 634 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
19/02/2024 Visualizar PDF
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Praticagem da Bacia Amazonica Oriental S/S Ltda
e outros
(A/S)
Agravado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 606 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.
Retirado da página 606 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
19/02/2024 Visualizar PDF
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Praticagem da Bacia Amazonica Oriental S/S Ltda
e outros
(A/S)
Agravado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 383 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Serviço de praticagem. Legitimidade ativa. Tabelamento de preço. matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente a sentença de procedência do pedido.
2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF).
3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Retirado da página 383 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
16/02/2024 Visualizar PDF
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Praticagem da Bacia Amazonica Oriental S/S Ltda
e outros
(A/S)
Agravado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 676 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.
Retirado da página 676 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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