Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 1464192
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrido
- Recorrente
- Relator
- Advogado
- Advogado
Movimentações 2024 2023
30/04/2024 Visualizar PDF
-
Tokio Marine Seguradora S/A
Recorrido
-
Federal Express Corporation
Recorrente
-
Luiz Fux
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 636.331. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
DESPACHO: Vistos.
Ab initio, saliente-se que, recentemente, o Plenário desta Suprema Corte pacificou a controvérsia inserta nestes autos, ao julgar o ARE 1.372.360-ED-AgR-EDv-AgR, Redator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, DJe de 02/04/2024.
Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (na redação da Emenda Regimental 21/2007), DETERMINO a DEVOLUÇÃO do FEITO à ORIGEM para a devida aplicação da sistemática da Repercussão Geral - Tema 210, RE 636.331, Relator Ministro Gilmar Mendes.
Publique-se.
Brasília, 29 de abril de 2024.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 1102 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
29/04/2024 Visualizar PDF
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Tokio Marine Seguradora S/A
Recorrido
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Federal Express Corporation
Recorrente
-
Luiz Fux
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 636.331. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
DESPACHO: Vistos.
Ab initio, saliente-se que, recentemente, o Plenário desta Suprema Corte pacificou a controvérsia inserta nestes autos, ao julgar o ARE 1.372.360-ED-AgR-EDv-AgR, Redator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, DJe de 02/04/2024.
Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (na redação da Emenda Regimental 21/2007), DETERMINO a DEVOLUÇÃO do FEITO à ORIGEM para a devida aplicação da sistemática da Repercussão Geral - Tema 210, RE 636.331, Relator Ministro Gilmar Mendes.
Publique-se.
Brasília, 29 de abril de 2024.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 1102 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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