Informações do processo

COSTA

VANUZA WANDERLEIA

62 LIMA DA MATA PROFESSORA

LINDOMAR RIBEIRO DOS

63 SANTOS PROFESSOR

CASSIANO JOSÉ DA SILVA

64 FERREIRA PROFESSOR

65 OSMAR LOPES JÚNIOR PROFESSOR

66 JEFERSON VITOR CELESTINO P AP R O O I F O ESSOR DE

67 MARIA DE JESUS SOUSA PROFESSORA

NEUSA MEDEIROS DOS

68 SANTOS SOUSA PROFESSORA

69 S SI E L B V A A STIANA GILMARA DA PROFESSORA

70 JOSSANA DOS SANTOS GESTORA

SOUSA

71 ENIVALDO RIBEIRO DA PROFESSOR

SILVA

72 JORGE VENCESLAU DA PROFESSOR

COSTA

73 YOLGA RODRIGUES DOS COORDENADORA

SANTOS

GERALDO DE ARAÚJO

74 NASCIMENTO DIGITADOR

75 PAULO ROBSOM RIBEIRO VIGIA

76 FRANCISCA MARIA DA SILVA ZELADORA

DERIVALDO DE SOUSA

77 RODRIGUES MONITOR

78 CLAUDINÊR DA SILVA MERENDEIRA

TERESINHA OSMIRA DE

79 FRANÇA ZELADORA

LUCIANA MARIA DO

80 NASCIMENTO SECRETÁRIA

81 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA ZELADOR

DOMINGAS VIEIRA DE

82 CARVALHO ZELADORA

MARILENE DA CONCEIÇÃO

83 SANTOS ZELADORA

84 ALAN RODRIGUES AMORIM PROFESSOR

85 ANA CLÁUDIA BULAMATOS ROCHA PROFESSORA

87 ANTONIA NAYARA SÉRIO DE MORAIS PROFESSORA DE APOIO

SHIRLEYANE RIBEIRO DA

272 CONCEIÇÃO E SILVA PROFESSORA

273 LUZIMAR MARIA RODRIGUES P AP R O O I F O ESSORA DE

PATRICIA QUINBYLI PEREIRA PROFESSORA DE

274 BARBOSA APOIO

PROFESSORA nr

275 EDIVANDA RODRIGUES COSTA P AP R O O I F O ESSORA DE

276 CAMILA TAVARES GOMES PROFESSORA

277 RAIMUNDA MARIA DA CONCEIÇÃO PROFESSORA

278 JAIRLA SANTANA DE SOUSA PROFESSORA

279 JOÃO EVANGELISTA DE SOSUA PROFESSOR

FRAMILSON WANDERSON DE LIMA E PROFESSOR DE

280 SILVA APOIO

PROFESSORA nr

281 GERLANE RIBEIRO DE SOUSA P AP R O O I F O ESSORA DE

282 MERIORANA RODRIGUES DA SILVA P AP R O O I F O ESSORA DE

PROFFSSORA DF

283 ANDRESSA DE SOUSA RODRIGUES P AP R O O I F O ESSORA DE

PROFFSSORA OF

284 MARILENE PROCÓPIO DE SOUSA P AP R O O I F O ESSORA DE

285 MARIA ELIANE SOARES SOUSA COORDENADORA

286 MARIANA DE SOUSA CARVALHO SECRETÁRIA

287 MARIA ELIANE RODRIGUES DIGITADORA

288 ZILGA CAVALCANTE DE FATIMA A A U D X M . INISTRATIVO

LUIS FERNANDES DOS SANTOS DA AUX

Em cumprimento ao disposto no art. 426, § 2º do CPP, transcrevo os arts. 436 a 446 do citado código de processo:

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão,
classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a
condição econômica do jurado.

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

I - o Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - os Governadores e seus respectivos Secretários;

III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

IV - os Prefeitos Municipais;

V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII - os militares em serviço ativo;

IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob
pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder
Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará
prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.'

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações
públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo
presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força
maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os
juízes togados.

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de
responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.

E, para que não possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, a ser publicado no Diário da Justiça do Estado e afixado no local de
costume do Fórum. Dado e passado nesta cidade e Fórum da Comarca de São João do Piauí, Estado do Piauí, aos sete dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e três (07/11/2023). Eu, Mônica Rodrigues Lima da Costa, Analista Judicial, o digitei e assino.

Carmelita Angélica Lacerda Brito de Oliveira

Juíza de Direito