Informações do processo RE 1466259

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa e majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.

Ementa: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Indenização por Dano Moral. Direito de Imagem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença que julgou procedente em parte a ação.

2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar e reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). Precedente.

3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC.

Retirado da página 914 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

28/02/2024 Visualizar PDF

Panini Brasil Ltda
Agravante

Andre Marsiglia de Oliveira Santos
Advogado

Ricardo Luiz Cunha
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Ministro Presidente
Relator

Cicero Vitor dos Santos Junior
Agravado

Tipo: RE-AGR

Ementa: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Indenização por Dano Moral. Direito de Imagem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença que julgou procedente em parte a ação.

3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC.

Retirado da página 1281 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

27/02/2024 Visualizar PDF