Informações do processo RE 1466434

EMENTA

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 17 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. TEMAS RG Nº 132 E Nº 147. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ADIS Nº 4.357/DF E Nº 4.425/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA DA TR ATÉ 25/03/2015. PRECEDENTES.

1. O Supremo Tribunal Federal assentou que “a condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios”(AI 850.091-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia).

2. Os paradigmas das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF referem-se à correção monetária dos precatórios expedidos, porquanto atinentes à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009, bem como do art. 100, § 12, da CRFB, conforme preleção conferida a partir da Emenda Constitucional nº 62, de 2009.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 17 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. TEMAS RG Nº 132 E Nº 147. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ADIS Nº 4.357/DF E Nº 4.425/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA DA TR ATÉ 25/03/2015. PRECEDENTES.

1. O Supremo Tribunal Federal assentou que “a condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios”(AI 850.091-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia).

2. Os paradigmas das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF referem-se à correção monetária dos precatórios expedidos, porquanto atinentes à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009, bem como do art. 100, § 12, da CRFB, conforme preleção conferida a partir da Emenda Constitucional nº 62, de 2009.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Brasília, 14 de março de 2024.

Secretaria Judiciária

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 17 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. TEMAS RG Nº 132 E Nº 147. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ADIS Nº 4.357/DF E Nº 4.425/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA DA TR ATÉ 25/03/2015. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso extraordinário apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eis a ementa do acórdão:

“Desapropriação — Impugnação — Pretensão de afastamento da Súmula n° 17 do STF - Possibilidade — Os critérios legais aplicados na época da expedição do precatório devem ser mantidos ao caso em tela, pois inviável nessa fase processual, que seja pleiteada a revisão de valores com base em legislação e entendimento jurisprudenciais supervenientes — Prosseguimento da execução — Execução inversa nos autos — Pedido da Fazenda prejudicado — Sentença parcialmente reformada — Recurso da Fazenda prejudicado e parcialmente providos os recursos de Roberto Elias Cury e dos Expropriados.” (e-doc. 8, p. 2).

2. Apresentados embargos de declaração, o Tribunal de Justiça se pronunciou na forma assim ementada:

“Embargos de declaração — Alegação de que há necessidade de observância do resultado do julgamento do ED no RE n° 870. 847-SE, Tema 810 — Embargos acolhidos.

Embargos de Declaração da Expropriada Alegação de omissão em relação à aplicação dos juros moratórios durante o parcelamento. Embargos da Expropriada acolhidos somente para esclarecimentos.

Embargos de Declaração da Fazenda do Estado. Alegação de obscuridade em relação à aplicação da Súmula Vinculante n° 17 do STF, omisso em relação ao decidido no RE 590.571/SP -Suspensão dos efeitos do julgamento do Tema 810 pelo STF. Embargos da Fazenda rejeitados.” (e-doc. 14, p. 2).

3. No presente recurso extraordinário, interposto com fundamento nas alíneas “a” e “b” do permissivo constitucional, sustenta-se violação ao art. 78 do ADCT e ao art. 100, § 5º, da Constituição da República.

3.1 A parte recorrente alega serem devidos valores, pois “pagamentos foram feitos a maior, em razão da não aplicação da Lei n. 11.960/2009, da Súmula Vinculante n. 17 e do julgamento do RE 590.571-SP, o que gerou crédito em seu favor” (e-doc. 16, p. 2).

3.2. Aduz que “a pretensão da Fazenda não esbarra nos institutos da preclusão ou da coisa julgada” porquanto “o que a Fazenda pretende é discutir como o valor homologado foi atualizado ao longo do pagamento das parcelas, da data da requisição até a data dos pagamentos” (e-doc. 16, p. 5).

3.3. Ressalta que “o acórdão recorrido deixou indevidamente de aplicar o entendimento consubstanciado no RE 590751” (e-doc. 16, p. 6) e que “o art. 78 do ADCT, ao prever o parcelamento dos precatórios em prestações anuais, iguais e sucessivas, apenas permite cogitar-se em juros de mora na hipótese de atraso no pagamento das parcelas” (e-doc. 16, p. 9).

3.4. Alega que “o fato da sentença executada ter transitado em julgado antes da edição da súmula não afasta a aplicação desta, eis que se trata de interpretação de norma constitucional que já era vigente” (e-doc. 16, p. 10).

3.5. Afirma que “o decidido no julgamento do RE n° 870.947/SE não se aplica ao caso em tela, uma vez que tal julgamento se refere ao cômputo de juros e correção monetária em momento anterior à expedição do precatório e, aqui, estamos diante de caso envolvendo precatório já expedido e pago antes de 25.03.2015, a demandar a aplicação da modulação dos efeitos das ADINs, acima mencionada” - ADI nº 4.357/DF e ADI nº 4.425/DF (e-doc. 16, p. 17).

3.6. Ao final, requer “o provimento do presente Recurso, a fim de reformar o acórdão recorrido, para exclusão dos juros moratórios e compensatórios, nos termos do art. 78 ADCT e da súmula vinculante 17, bem como pela plena aplicação da modulação constitucional operada nas ADIn's n° 4.425 e 4357, determinando-se a atualização monetária pela TR, eis que o período de correção monetária é anterior a 25.03.2015” (e-doc. 16, p. 20).

4. Em contrarrazões, os recorridos Irlanda Pires Bortolai e Gilberto Pires Bortolai pediram a manutenção da “aplicação dos juros legais/moratórios durante o parcelamento (Decreto Estadual n° 46.030/2001 — tempus regit actum), e os juros moratórios no período requisitorial (1991/1992 e 1992/1993), vedando a retroatividade de entendimento deste Pretório Excelso e de Súmula Vinculante, de modo que estas não alcancem e alterem atos jurídicos perfeitos (depósitos), bem como afastando-se a aplicação da TR para correção monetária” (e-doc. 17, p. 49).

5. Por sua vez, em suas contrarrazões, os recorridos Gilberto Pires Bortolai e outros pediram “que seja inadmitido o recurso extraordinário e, caso contrário, lhe seja negado provimento, para o fim de confirmar o v. acórdão recorrido” (e-doc. 18, p. 20).

6. Em manifestação para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve o acórdão. Eis a ementa do julgado:

“Desapropriação - Impugnação - Pretensão de afastamento da Súmula n° 17 do STF - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do RE n° 1.169.289/SC, Tema n° 1037, STF, Ata n° DJE de 01/07/2020 -- Trânsito em julgado do título executivo e homologação dos cálculos anteriores ao julgados referidos - Inaplicabilidade - Manutenção da decisão.” (e-doc. 19, p. 2).

É o relatório.

Decido.

7. Para melhor exame da controvérsia, transcrevo os fundamentos constantes do acórdão e, também, do que proferido em reanálise:

“No caso, questiona-se o excesso de execução em razão da inclusão de juros moratórios em continuação no cálculo de atualização dos precatórios durante o período da moratória do artigo 78 do ADCT/CF, bem como excesso de execução pela não observância da Lei nº 11.960/09 para a atualização do débito.

Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda do Estado foi condenada no pagamento de indenização pela área expropriada em NCz$125.438.592,00, em sentença prolatada às fls. 171/175, datada de 06.09.1990, com juros compensatórios de 12% ao ano, mais juros moratórios de 6%, desde a data do trânsito em julgado, calculados sobre a diferença entre a oferta e a indenização.

Pelo Acórdão de fls. 239/240, os recursos foram julgados improvidos, sendo mantida a sentença.

As contas apresentadas pela Contadoria Judicial foram homologadas por sentença em liquidação, em 04.06.1992 (fls. 386), e o Acórdão de fls. 417/419 não conheceu o recurso da Fazenda.

Expedido o precatório em 14.07.1994 (fls. 477/478).

Iniciada a execução, com a quitação de parcelas, os exequentes consideraram quitadas até a 8ª parcela em 17.01.2009 (fls. 816), requerendo a expedição da guia de levantamento da 9ª parcela.

Assim, insurge-se a Fazenda (fls. 853/856) alegando que, quando do pagamento da 9° parcela (fls. 822), o precatório já estava totalmente quitado, uma vez que não foi observada a Lei no 11.960/09, bem como a Súmula Vinculante nº 17 do STF, requerendo o prosseguimento da ação para a cobrança do valor em excesso.

Nesse cenário, e com o devido respeito ao entendimento adotado pelo douto Magistrado de Primeiro Grau, tenho que a r. decisão deve ser reformada.

A Fazenda Estadual pretende atribuir efeito retroativo dos efeitos da Súmula Vinculante no 17 do STF, para alcançar precatório expedido em 14.07.1994, mostrando-se inadmissível tal pretensão, uma vez que houve o cumprimento do estabelecido em sentença judicial transitada em julgado, antes da Emenda Constitucional no 30/2000 e da Súmula Vinculante no 17 do STF, prevalecendo, in casu, o respeito à imutabilidade da coisa julgada e aos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica.

No caso em comento, como já dito, houve trânsito em julgado, irremediavelmente acobertada pela preclusão, bem como já fora efetuado o pagamento parcial do valor total do precatório (conforme a moratória do art. 78 do ADCT) e, tendo os depósitos sido efetuados com base nos índices vigentes à época, não podem retroagir os efeitos da nova legislação.

Desse modo, deve prevalecer a legislação vigente à época em que foi fixado o quantum a ser pago e que contou com a homologação dos cálculos critérios legais aplicados na época da expedição do precatório devem ser mantidos(04.06.1992 - fls. 386). Os entendimento jurisprudenciais supervenientes.

(...)

No que se refere à tese de não aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária do quantum debeatur, houve o julgamento do Tema 810 pelo Pleno do STF, concluído em 20.09.2017, ocasião em que foram saneadas quaisquer dúvidas acerca da forma de atualização dos juros e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, sendo duas as teses firmadas:

(...)

Ocorre que a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização dos débitos das Fazendas Públicas com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, como no caso em comento.

Assim, aplicar-se-á a correção monetária pelo IPCA-e a partir de 25.03.2015, uma vez que a decisão do STF procurou preservar os precatórios já expedidos até tal data.

Em relação ao pedido de ressarcimento de valores nos mesmos autos manejado pela FESP, o mesmo restou prejudicado tendo em vista o acolhimento parcial das alegações dos demais recorrentes.” (e-doc. 8, p. 3-8).

”Como bem explicitado no Acórdão, não há como atribuir efeito retroativo à Súmula Vinculante nº 17 do STF para atingir precatório expedido em 14.07.1994, cujos cálculos já haviam sido homologados em 04.06.1992.

O trânsito em julgado do título executivo, bem como a homologação dos cálculos ocorreu anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 30/2000 e da Súmula Vinculante nº 17 do STF, não havendo que se falar em retroatividade das novas regras em respeito à imutabilidade da coisa julgada e aos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica.

Havendo pagamento de parcela a destempo, de rigor a incidência dos juros moratórios, sob pena de prestigiar o atraso da Fazenda no adimplemento de seus débitos.” (e-doc. 19, p. 3-4; grifos nossos).

8. O Plenário desta Corte, em 29/10/2009, aprovou o enunciado nº 17 da Súmula Vinculante, em discussão nestes autos, cujo teor segue transcrito:

“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.”

9. No caso sob apreciação, a Corte de origem afastou a aplicação da referida súmula e demais dispositivos constitucionais suscitados pelo Estado de São Paulo, em virtude de o precatório ser anterior à edição do enunciado nº 17 da Súmula Vinculante.

10. No julgamento do RE nº 590.751-RG/AC (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 09/12/2010, p. 04/04/2011, Tema RG nº 132), o Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de aplicação de juros moratórios e compensatórios após a consolidação do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, desde que as parcelas tenham sido adimplidas a tempo, consoante se infere da ementa do julgado, in verbis:

“CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. ART 5º, XXIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RE PARCIALMENTE PROVIDO. I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. II - Não se mostra possível, em sede de recurso extraordinário, examinar a alegação de ofensa ao princípio da justa indenização, abrigado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, diante do que dispõe a Súmula 279 do STF. III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, que não dá ensejo à abertura da via extraordinária. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido.”

11. Contudo, esta Suprema Corte assentou o entendimento de que a aplicação do Tema RG nº 132 não viola a coisa julgada. Nesse sentido, os seguintes julgados:

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Desapropriação. Precatório. Art. 78 ADCT. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(ARE nº 1.103.528-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30/11/2018, p. 07/12/2018).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. ARTIGO 78 DO ADCT. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DO PARCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”

(RE nº 914.147-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 31/08/2018, p. 17/09/2018).

“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a ‘condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios” (AI 850.091-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(AI nº 597.598-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27/10/2017, p. 14/11/2017).

12. Não prospera, ainda, a alegação de impossibilidade de aplicação retroativa do enunciado nº 17 da Súmula Vinculante a precatório expedido antes de sua edição, uma vez que a referida súmula espelha apenas a jurisprudência pacífica desta Corte existente antes mesmo da edição da Emenda Constitucional nº 62, de 2009.

13. No mais, é certo que os paradigmas das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF referem-se à correção monetária dos precatórios expedidos, porquanto atinentes à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009, bem como do art. 100, § 12, da CRFB, conforme preleção conferida a partir da Emenda Constitucional nº 62, de 2009.

14. Na questão de ordem votada pelo Plenário nessas ações de controle de constitucionalidade, fixou-se a incidência da atualização pelo índice de caderneta de poupança (TR) até a data daquele julgamento (25/03/2015)após o que incidiria a correção dos requisitórios pelo IPCA-E,

“Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029.

2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 17 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. TEMAS RG Nº 132 E Nº 147. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ADIS Nº 4.357/DF E Nº 4.425/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA DA TR ATÉ 25/03/2015. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso extraordinário apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eis a ementa do acórdão:

“Desapropriação — Impugnação — Pretensão de afastamento da Súmula n° 17 do STF - Possibilidade — Os critérios legais aplicados na época da expedição do precatório devem ser mantidos ao caso em tela, pois inviável nessa fase processual, que seja pleiteada a revisão de valores com base em legislação e entendimento jurisprudenciais supervenientes — Prosseguimento da execução — Execução inversa nos autos — Pedido da Fazenda prejudicado — Sentença parcialmente reformada — Recurso da Fazenda prejudicado e parcialmente providos os recursos de Roberto Elias Cury e dos Expropriados.” (e-doc. 8, p. 2).

2. Apresentados embargos de declaração, o Tribunal de Justiça se pronunciou na forma assim ementada:

“Embargos de declaração — Alegação de que há necessidade de observância do resultado do julgamento do ED no RE n° 870. 847-SE, Tema 810 — Embargos acolhidos.

Embargos de Declaração da Expropriada Alegação de omissão em relação à aplicação dos juros moratórios durante o parcelamento. Embargos da Expropriada acolhidos somente para esclarecimentos.

Embargos de Declaração da Fazenda do Estado. Alegação de obscuridade em relação à aplicação da Súmula Vinculante n° 17 do STF, omisso em relação ao decidido no RE 590.571/SP -Suspensão dos efeitos do julgamento do Tema 810 pelo STF. Embargos da Fazenda rejeitados.” (e-doc. 14, p. 2).

3. No presente recurso extraordinário, interposto com fundamento nas alíneas “a” e “b” do permissivo constitucional, sustenta-se violação ao art. 78 do ADCT e ao art. 100, § 5º, da Constituição da República.

3.1 A parte recorrente alega serem devidos valores, pois “pagamentos foram feitos a maior, em razão da não aplicação da Lei n. 11.960/2009, da Súmula Vinculante n. 17 e do julgamento do RE 590.571-SP, o que gerou crédito em seu favor” (e-doc. 16, p. 2).

3.2. Aduz que “a pretensão da Fazenda não esbarra nos institutos da preclusão ou da coisa julgada” porquanto “o que a Fazenda pretende é discutir como o valor homologado foi atualizado ao longo do pagamento das parcelas, da data da requisição até a data dos pagamentos” (e-doc. 16, p. 5).

3.3. Ressalta que “o acórdão recorrido deixou indevidamente de aplicar o entendimento consubstanciado no RE 590751” (e-doc. 16, p. 6) e que “o art. 78 do ADCT, ao prever o parcelamento dos precatórios em prestações anuais, iguais e sucessivas, apenas permite cogitar-se em juros de mora na hipótese de atraso no pagamento das parcelas” (e-doc. 16, p. 9).

3.4. Alega que “o fato da sentença executada ter transitado em julgado antes da edição da súmula não afasta a aplicação desta, eis que se trata de interpretação de norma constitucional que já era vigente” (e-doc. 16, p. 10).

3.5. Afirma que “o decidido no julgamento do RE n° 870.947/SE não se aplica ao caso em tela, uma vez que tal julgamento se refere ao cômputo de juros e correção monetária em momento anterior à expedição do precatório e, aqui, estamos diante de caso envolvendo precatório já expedido e pago antes de 25.03.2015, a demandar a aplicação da modulação dos efeitos das ADINs, acima mencionada” - ADI nº 4.357/DF e ADI nº 4.425/DF (e-doc. 16, p. 17).

3.6. Ao final, requer “o provimento do presente Recurso, a fim de reformar o acórdão recorrido, para exclusão dos juros moratórios e compensatórios, nos termos do art. 78 ADCT e da súmula vinculante 17, bem como pela plena aplicação da modulação constitucional operada nas ADIn's n° 4.425 e 4357, determinando-se a atualização monetária pela TR, eis que o período de correção monetária é anterior a 25.03.2015” (e-doc. 16, p. 20).

4. Em contrarrazões, os recorridos Irlanda Pires Bortolai e Gilberto Pires Bortolai pediram a manutenção da “aplicação dos juros legais/moratórios durante o parcelamento (Decreto Estadual n° 46.030/2001 — tempus regit actum), e os juros moratórios no período requisitorial (1991/1992 e 1992/1993), vedando a retroatividade de entendimento deste Pretório Excelso e de Súmula Vinculante, de modo que estas não alcancem e alterem atos jurídicos perfeitos (depósitos), bem como afastando-se a aplicação da TR para correção monetária” (e-doc. 17, p. 49).

5. Por sua vez, em suas contrarrazões, os recorridos Gilberto Pires Bortolai e outros pediram “que seja inadmitido o recurso extraordinário e, caso contrário, lhe seja negado provimento, para o fim de confirmar o v. acórdão recorrido” (e-doc. 18, p. 20).

6. Em manifestação para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve o acórdão. Eis a ementa do julgado:

“Desapropriação - Impugnação - Pretensão de afastamento da Súmula n° 17 do STF - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do RE n° 1.169.289/SC, Tema n° 1037, STF, Ata n° DJE de 01/07/2020 -- Trânsito em julgado do título executivo e homologação dos cálculos anteriores ao julgados referidos - Inaplicabilidade - Manutenção da decisão.” (e-doc. 19, p. 2).

É o relatório.

Decido.

7. Para melhor exame da controvérsia, transcrevo os fundamentos constantes do acórdão e, também, do que proferido em reanálise:

“No caso, questiona-se o excesso de execução em razão da inclusão de juros moratórios em continuação no cálculo de atualização dos precatórios durante o período da moratória do artigo 78 do ADCT/CF, bem como excesso de execução pela não observância da Lei nº 11.960/09 para a atualização do débito.

Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda do Estado foi condenada no pagamento de indenização pela área expropriada em NCz$125.438.592,00, em sentença prolatada às fls. 171/175, datada de 06.09.1990, com juros compensatórios de 12% ao ano, mais juros moratórios de 6%, desde a data do trânsito em julgado, calculados sobre a diferença entre a oferta e a indenização.

Pelo Acórdão de fls. 239/240, os recursos foram julgados improvidos, sendo mantida a sentença.

As contas apresentadas pela Contadoria Judicial foram homologadas por sentença em liquidação, em 04.06.1992 (fls. 386), e o Acórdão de fls. 417/419 não conheceu o recurso da Fazenda.

Expedido o precatório em 14.07.1994 (fls. 477/478).

Iniciada a execução, com a quitação de parcelas, os exequentes consideraram quitadas até a 8ª parcela em 17.01.2009 (fls. 816), requerendo a expedição da guia de levantamento da 9ª parcela.

Assim, insurge-se a Fazenda (fls. 853/856) alegando que, quando do pagamento da 9° parcela (fls. 822), o precatório já estava totalmente quitado, uma vez que não foi observada a Lei no 11.960/09, bem como a Súmula Vinculante nº 17 do STF, requerendo o prosseguimento da ação para a cobrança do valor em excesso.

Nesse cenário, e com o devido respeito ao entendimento adotado pelo douto Magistrado de Primeiro Grau, tenho que a r. decisão deve ser reformada.

A Fazenda Estadual pretende atribuir efeito retroativo dos efeitos da Súmula Vinculante no 17 do STF, para alcançar precatório expedido em 14.07.1994, mostrando-se inadmissível tal pretensão, uma vez que houve o cumprimento do estabelecido em sentença judicial transitada em julgado, antes da Emenda Constitucional no 30/2000 e da Súmula Vinculante no 17 do STF, prevalecendo, in casu, o respeito à imutabilidade da coisa julgada e aos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica.

No caso em comento, como já dito, houve trânsito em julgado, irremediavelmente acobertada pela preclusão, bem como já fora efetuado o pagamento parcial do valor total do precatório (conforme a moratória do art. 78 do ADCT) e, tendo os depósitos sido efetuados com base nos índices vigentes à época, não podem retroagir os efeitos da nova legislação.

Desse modo, deve prevalecer a legislação vigente à época em que foi fixado o quantum a ser pago e que contou com a homologação dos cálculos critérios legais aplicados na época da expedição do precatório devem ser mantidos(04.06.1992 - fls. 386). Os entendimento jurisprudenciais supervenientes.

(...)

No que se refere à tese de não aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária do quantum debeatur, houve o julgamento do Tema 810 pelo Pleno do STF, concluído em 20.09.2017, ocasião em que foram saneadas quaisquer dúvidas acerca da forma de atualização dos juros e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, sendo duas as teses firmadas:

(...)

Ocorre que a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização dos débitos das Fazendas Públicas com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, como no caso em comento.

Assim, aplicar-se-á a correção monetária pelo IPCA-e a partir de 25.03.2015, uma vez que a decisão do STF procurou preservar os precatórios já expedidos até tal data.

Em relação ao pedido de ressarcimento de valores nos mesmos autos manejado pela FESP, o mesmo restou prejudicado tendo em vista o acolhimento parcial das alegações dos demais recorrentes.” (e-doc. 8, p. 3-8).

”Como bem explicitado no Acórdão, não há como atribuir efeito retroativo à Súmula Vinculante nº 17 do STF para atingir precatório expedido em 14.07.1994, cujos cálculos já haviam sido homologados em 04.06.1992.

O trânsito em julgado do título executivo, bem como a homologação dos cálculos ocorreu anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 30/2000 e da Súmula Vinculante nº 17 do STF, não havendo que se falar em retroatividade das novas regras em respeito à imutabilidade da coisa julgada e aos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica.

Havendo pagamento de parcela a destempo, de rigor a incidência dos juros moratórios, sob pena de prestigiar o atraso da Fazenda no adimplemento de seus débitos.” (e-doc. 19, p. 3-4; grifos nossos).

8. O Plenário desta Corte, em 29/10/2009, aprovou o enunciado nº 17 da Súmula Vinculante, em discussão nestes autos, cujo teor segue transcrito:

“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.”

9. No caso sob apreciação, a Corte de origem afastou a aplicação da referida súmula e demais dispositivos constitucionais suscitados pelo Estado de São Paulo, em virtude de o precatório ser anterior à edição do enunciado nº 17 da Súmula Vinculante.

10. No julgamento do RE nº 590.751-RG/AC (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 09/12/2010, p. 04/04/2011, Tema RG nº 132), o Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de aplicação de juros moratórios e compensatórios após a consolidação do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, desde que as parcelas tenham sido adimplidas a tempo, consoante se infere da ementa do julgado, in verbis:

“CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. ART 5º, XXIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RE PARCIALMENTE PROVIDO. I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. II - Não se mostra possível, em sede de recurso extraordinário, examinar a alegação de ofensa ao princípio da justa indenização, abrigado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, diante do que dispõe a Súmula 279 do STF. III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, que não dá ensejo à abertura da via extraordinária. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido.”

11. Contudo, esta Suprema Corte assentou o entendimento de que a aplicação do Tema RG nº 132 não viola a coisa julgada. Nesse sentido, os seguintes julgados:

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Desapropriação. Precatório. Art. 78 ADCT. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(ARE nº 1.103.528-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30/11/2018, p. 07/12/2018).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. ARTIGO 78 DO ADCT. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DO PARCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”

(RE nº 914.147-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 31/08/2018, p. 17/09/2018).

“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a ‘condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios” (AI 850.091-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(AI nº 597.598-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27/10/2017, p. 14/11/2017).

12. Não prospera, ainda, a alegação de impossibilidade de aplicação retroativa do enunciado nº 17 da Súmula Vinculante a precatório expedido antes de sua edição, uma vez que a referida súmula espelha apenas a jurisprudência pacífica desta Corte existente antes mesmo da edição da Emenda Constitucional nº 62, de 2009.

13. No mais, é certo que os paradigmas das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF referem-se à correção monetária dos precatórios expedidos, porquanto atinentes à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009, bem como do art. 100, § 12, da CRFB, conforme preleção conferida a partir da Emenda Constitucional nº 62, de 2009.

14. Na questão de ordem votada pelo Plenário nessas ações de controle de constitucionalidade, fixou-se a incidência da atualização pelo índice de caderneta de poupança (TR) até a data daquele julgamento (25/03/2015)após o que incidiria a correção dos requisitórios pelo IPCA-E,

“Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029.

2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de